Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FUNRIO 2009
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- qg806312
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- G - Agente Administrativo
Com relação ao princípio da liberdade sindical, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
- Aa Constituição da República não prevê nenhuma restrição ao princípio da liberdade sindical.
- Ba Constituição da República autoriza, após deliberação do Ministério do Trabalho, a criação de uma nova entidade sindical em um mesmo Município
- Ca vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Município é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.
- Da lei poderá exigir, além do registro em Órgão Competente, autorização do Estado para a fundação de sindicato
- Ea vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Distrito, conforme definido em Lei, é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.