Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FUNRIO 2009
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- qg806368
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista Administrativo
Dentre as proibições de arquivamento contidas na Lei 8.934/94, NÃO se inclui(em)
- Aos documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.
- Bos atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.
- Ca alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.
- Dos contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, em que conste a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, o número da matrícula no registro imobiliário e a outorga uxória, quando necessária.
- Ea prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.