Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNRIO 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg806433
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- PRF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Rodoviário Federal
A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Dessa forma, constitui também abuso de autoridade
- Aordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
- Bsubmeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei.
- Ccomunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
- Ddeixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada
- Ecobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.