Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNRIO 2009

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg806492
Banca
FUNRIO
Órgão
DEPEN
Ano
2009
Nível
Superior
O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional, EXCETO:
  1. Aacompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional.
  2. Bassistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei.
  3. Ccolaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais.
  4. Dcolaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.
  5. Eestabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de direitos aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de direitos aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.

Link permanente: /questoes/qg806492