Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNRIO 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg806494
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- DEPEN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, por isso ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, conforme assegura o artigo 5° da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Constitucionalmente falando, sobre o processo é correto afirmar que:
- Aninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade federal;
- Bserá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
- Csão inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se estas forem emprestadas.
- Dninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal absolvitória;
- Eo civilmente identificado será submetido a identificação criminal, conforme as hipóteses previstas em lei;