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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNRIO 2009

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg806602
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Nível
Superior
A Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes formas de participação do Presidente da República no processo legislativo, EXCETO a:
  1. Aadoção de medidas provisórias, em caso de relevância e urgência.
  2. Biniciativa privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.
  3. Cadoção de decretos legislativos autônomos, em caso grave risco à ordem pública, sendo obrigatória sua apreciação pelo Congresso Nacional em quarenta e oito horas
  4. Dpossibilidade de veto total ou parcial de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se o considerar contrário ao interesse público ou inconstitucional
  5. Esolicitação de delegação ao Congresso Nacional para elaboração de leis delegadas.
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GabaritoC — adoção de decretos legislativos autônomos, em caso grave risco à ordem pública, sendo obrigatória sua apreciação pelo Congresso Nacional em quarenta e oito horas

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