Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNRIO 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg806615
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
De acordo com o modelo constitucional vigente, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:
- Ao orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo detalhado, excetuando-se os fundos para órgãos e entidades da administração indireta.
- Bo sistema detalhado e específico para redução de desigualdades sociais, vedando-se apenas a utilização de anistias e remissões.
- Cde forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- Do orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, além dos orçamentos das empresas que contem com participação federal, embora a União não exerça direito a voto.
- Eo orçamento da administração federal direta e indireta, excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.