Questão de Legislação Federal — Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica — IESES 2009
Legislação FederalResolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica
- Código
- qg806698
- Banca
- IESES
- Órgão
- CREA-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal - Ensino Médio Técnico
Assinale a alternativa INCORRETA:
- Adar-se-á a nova reincidência quando, transitada em julgado a decisão relativa à infração por reincidência, ocorrer nova infração capitulada no mesmo dispositivo legal.
- Ba denúncia anônima pode ser efetuada verbalmente ou por escrito, e será recebida pelo CREA, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.
- Ca multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrável judicialmente.
- Do CREA decidirá sobre a comunicação de fato também tipificado na Lei de Contravenções Penais à autoridade competente.