Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — IESES 2009
Direito CivilPessoa Jurídica
- Código
- qg806705
- Banca
- IESES
- Órgão
- CREA-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal - Ensino Médio Técnico
Julgue as seguintes proposições sobre o registro das pessoas jurídicas estrangeiras:I. pessoa jurídica estrangeira de prestação de serviço ou execução de obra de engenharia, arquitetura ou agronomia, só poderá exercer atividade no território nacional, desde que consorciada com pessoa jurídica brasileira, depois de efetuado seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a cuja jurisdição o serviço ou obra pertencerem.II. após ter preenchido os requisitos legais, a pessoa jurídica estrangeira poderá obter registro definitivo e por tempo indeterminado junto ao CREA.III. para efeito de participação em licitação, a pessoa jurídica brasileira que se pretenda consorciar com pessoa jurídica estrangeira deve, preliminarmente, fazer anotar, no Conselho Regional, o compromisso contratual prévio e irretratável, que assegure a assinatura do contrato que regerá a relação entre as pessoas jurídicas interessadas.Assinale a alternativa que corresponde à resposta correta:
- Aas alternativas I e II estão corretas.
- Bas alternativas I, II e III estão corretas.
- Cas alternativas I e III estão incorretas.
- Das alternativas I e III estão corretas.