Questão de Legislação Federal — Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica — IESES 2009
Legislação FederalLei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
- Código
- qg806709
- Banca
- IESES
- Órgão
- CREA-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal - Ensino Médio Técnico
Assinale a alternativa correta quanto ao processos administrativos disciplinares (Resolução n. 1008/2004, CONFEA):
- Aprescreve em três anos a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
- Ba regularização da situação do infrator, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento da notificação expedida pelo CREA, não o exime das sanções referentes ao ato praticado.
- Cas pessoas jurídicas de direito público podem apresentar denúncia de infração cometida por profissional abrangido pelo sistema CONFEA/CREA.
- Dos procedimentos preliminares para a instauração de processo administrativo disciplinar não podem ser iniciados de ofício pelo CREA.