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Questão de Legislação Federal — Geral — IESES 2009

Legislação FederalGeral
Código
qg806784
Banca
IESES
Órgão
CREA-SC
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Sobre as penalidades previstas na Lei n. 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro- Agrônomo, é INCORRETO dizer:
  1. Ao cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.
  2. BO profissional punido por falta de registro poderá obter a carteira profissional, sujeitando-se o pagamento das multas em que houver incorrido à cobrança posterior.
  3. Cas penalidades aplicáveis por infração, de acordo com a gravidade da falta, são: advertência reservada, censura pública, multa, suspensão temporária do exercício profissional e cancelamento definitivo do registro.
  4. DOs autos de infração, depois de julgados definitivamente contra o infrator, constituem títulos de dívida líquida e certa.
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GabaritoB — O profissional punido por falta de registro poderá obter a carteira profissional, sujeitando-se o pagamento das multas em que houver incorrido à cobrança posterior.

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