Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual — IESES 2009
Direito Processual do TrabalhoDissídio individual
- Código
- qg806788
- Banca
- IESES
- Órgão
- CREA-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Sobre o procedimento sumaríssimo, então, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:
- ASobre os documentos apresentados por uma das partes manifestarse- á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.
- BNas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital.
- CSerá deferida a intimação de testemunha que convidada deixar de comparecer.
- DEstão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.