Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — IESES 2009
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qg806792
- Banca
- IESES
- Órgão
- CREA-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:
- AA todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- BOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- CO Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
- DAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.