Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IESES 2009
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg806795
- Banca
- IESES
- Órgão
- CREA-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto aos Municípios, analise as afirmações a seguir.I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.IV. As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias à disposição de qualquer contribuinte o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.V. É possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.Estão corretas apenas as afirmações:
- AI, III, IV e V estão corretas.
- BI, II e III estão corretas.
- CII, III e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.