Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Morfologia Vegetal — IESES 2009
Engenharia Agronômica (Agronomia)Morfologia Vegetal
- Código
- qg806832
- Banca
- IESES
- Órgão
- CREA-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico - Agronomia
Devido aos freqüentes problemas causados à saúde humana e ao meio ambiente, estão sendo envidados todos os esforços para fiscalizar adequadamente a produção, a comercialização e a utilização de agrotóxicos no Brasil, envolvendo diferentes esferas governamentais. De acordo com a Lei Federal 7.802 de 11 de julho de 1989 e do Decreto número 4.074 de 04 de janeiro de 2002, podemos afirmar que:
- ACabe aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o consumo de agrotóxicos em seu território.
- BCabe à união controlar e fiscalizar a produção, a importação e a exportação de agrotóxicos.
- CCabe aos municípios fiscalizar o consumo de agrotóxicos em seus respectivos territórios.
- DCabe à união fiscalizar a produção, o uso, o consumo e o armazenamento de agrotóxicos.