Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — IESES 2009
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- qg807072
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Assistência Social
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
- AIniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
- BA medida aplicada por força da remissão não poderá ser revista judicialmente.
- CA medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, porém, nunca depois de passados cinco anos.
- DA remissão implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.