Questão de Direito Constitucional — Tribunais e Juízes dos Estados — IESES 2009
Direito ConstitucionalTribunais e Juízes dos Estados
- Código
- qg807103
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Assistência Social
É da competência originária do Tribunal de Justiça processar e julgar, com EXCEÇÃO DE:
- Aos Deputados Estaduais, os Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, os Procuradores- Gerais de Justiça e do Estado, o Defensor Público- Geral do Estado, o Auditor-Geral do Estado e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade.
- Bos Prefeitos, nos crimes comuns.
- Ca ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição da República.
- Do mandado de injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição de órgão ou entidade ou autoridade estadual, da administração direta e indireta, ou do próprio Tribunal.