Questão de Não definido — Das Partes e Procuradores — IESES 2009
Não definidoDas Partes e Procuradores
- Código
- qg807106
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Assistência Social
São isentos do pagamento de custas judiciais, com EXCEÇÃO DE:
- Aos Municípios e suas respectivas autarquias.
- Bo réu, quando pobre, nos feitos criminais.
- Cos processos de habeas corpus e de mandado de segurança.
- Do Ministério Público.