Questão de Legislação Estadual — Geral — IESES 2009
Legislação EstadualGeral
- Código
- qg807150
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Civil
Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991):
- AAs unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos juizados especiais poderão funcionar aos sábados, domingos e feriados, atendidas as peculiaridades de cada uma delas ou da Comarca.
- BNas comarcas onde não existam unidades jurisdicionais dos juizados especiais instaladas, as atribuições serão exercidas, por exemplo, nas comarcas de vara única, pelo respectivo juiz de direito, em matéria cível e criminal.
- CAs autoridades judiciárias tomarão posse de seus cargos dentro de trinta dias contados da publicação do ato de provimento no Diário da Justiça e terão mais trinta dias, contados da data da posse, para entrarem em exercício.
- DO acesso aos Juizados Especiais dependerá do pagamento de custas, taxas ou despesas que se fizerem necessárias à regular prestação da tutela jurisdicional.