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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IESES 2009

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg807185
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:
  1. AApenas comete o crime de violação de sigilo funcional aquele que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo. Já a facilitação da revelação desta informação sigilosa não constitui crime.
  2. BConstitui crime de desacato a conduta do agente que desobedece a ordem legal de funcionário público.
  3. CNos crimes de contrabando ou descaminho, equiparase às atividades comerciais qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercício em residências.
  4. DNão pratica crime o funcionário público que, na cobrança de tributo devido pelo contribuinte, utiliza-se de meio vexatório não autorizado por lei. Nestes casos pratica ato administrativo ilegal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Nos crimes de contrabando ou descaminho, equiparase às atividades comerciais qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercício em residências.

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