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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão — IESES 2009

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Código
qg807195
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):
  1. Aem nenhuma hipótese o Oficial de Justiça exercerá funções estranhas às atribuições do cargo, tais como auxiliar os serviços da secretaria da vara, mesmo quando não estiver realizando diligências.
  2. Bapós ter tomado a posse do cargo, a autoridade judiciária terá trinta dias para entrar em exercício, sob pena de restar considerado sem efeito o seu ato de nomeação, salvo doença comprovada.
  3. Ccompete à Secretaria de vara e ao seu secretário, expedir mandados, ofícios, cartas precatórias, cartas rogatórias e outros expedientes determinados pelo juiz da vara.
  4. Dcompete ao Meirinho entregar à secretaria da vara, sob pena de responsabilidade, no prazo de vinte e quatro horas, os mandados cumpridos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — em nenhuma hipótese o Oficial de Justiça exercerá funções estranhas às atribuições do cargo, tais como auxiliar os serviços da secretaria da vara, mesmo quando não estiver realizando diligências.

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