Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) — IESES 2009
Legislação EstadualLei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)
- Código
- qg807356
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
São casos que levam à demissão do servidor, com EXCEÇÃO DE:
- Aofensa física em serviço contra servidor ou particular, desde que não amparado por excludente de ilicitude, e reincidência na hipótese de insubordinação.
- Babandono do cargo e reincidência habitual em penalidade de suspensão, desde que superior a noventa dias no ano.
- Ccondenação em crime perpetrado contra a Administração Pública e transgressão à proibição legal, se comprovada má-fé ou dolo.
- Daplicação irregular de dinheiro público e recebimento indevido de custas.