Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — IF-MA 2009
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg807424
- Banca
- IF-MA
- Órgão
- IF-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Muitas são as mudanças que a Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz para a tipificação dos crimes de violência contra a mulher e nos procedimentos judiciais. No Capítulo II, Das Medidas Protetivas de Urgência, determina-se que recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, dentre outras medidas, determinar o encaminhamento da ofendida, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, quando for o caso:
- Aà Delegacia Especial da Mulher.
- Bà Delegacia de Atendimento à Mulher.
- Cao Ministério Público.
- Dao Conselho Municipal da Mulher.
- Eao órgão de assistência judiciária.