Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — IPAD 2009
Legislação de TrânsitoPenalidades
- Código
- qg807966
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Caruaru - PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
As penalidades consistem nas punições ou sanções administrativas para os diversos tipos de infrações. Para cada tipo de infração vêm previstas as penalidades, as quais ficam adstritas à autoridade que as aplica, sem a faculdade de subverter a ordem, dado o princípio da legalidade consagrado pela Constituição Federal, no Art. 5º XXXIX “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Postulado que envolve qualquer cominação de pena e assim nas infrações de trânsito.Assinale a alternativa correta sobre as penalidades:
- AA advertência por escrito é aplicada, pela autoridade de trânsito, apenas aos condutores, nas infrações leves, médias ou graves.
- BA suspensão do direito de dirigir corresponde à proibição de conduzir durante um determinado período de tempo que pode ser de caráter definitivo.
- CA multa, graduada em diferentes patamares, segundo a gravidade da infração, consiste na exigência de o infrator pagar e recolher aos cofres públicos uma quantia em dinheiro, que, às vezes, é até quintuplicada.
- DA frequência obrigatória em curso de reciclagem equivale a uma renovação de habilitação do motorista rebelde e contumaz nas infrações, dentre outras hipótese.
- EA cassação da Carteira Nacional de Habilitação equivale a retirar o direito de dirigir, suspendendo a habilitação.