Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — MOVENS 2009
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg808023
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Lançamento é o procedimento administrativo vinculado em que o agente fscal constitui o crédito tributário, apontando o fato gerador, identifcando o sujeito passivo, o montante do tributo e se é o caso de imposição de penalidade. No que se refere ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.
- AA penalidade a que se refere o instituto do lançamento é de natureza penal.
- BO ato administrativo denominado de lançamento é vinculado para o agente da administração tributária.
- CO lançamento é ato administrativo-fscal meramente declaratório.
- DPoderá ser designado qualquer servidor público de categoria estranha aos quadros do órgão arrecadador para efetuar o lançamento.