Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MOVENS 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg808026
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, que será tomado a termo pela autoridade policial, para a concessão de medidas protetivas de urgência, muitas das quais de natureza nitidamente civil, como, por exemplo, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.Com base nessas premissas, assinale a opção que indica o momento em que se considera iniciada a litispendência em relação à mulher, autora nos autos da medida protetiva.
- ANa data da propositura da ação.
- BNa data em que o termo da demanda foi distribuído no Poder Judiciário.
- CNa data em que o termo da demanda foi despachado pelo juiz competente.
- DNa data em que demandou a medida perante a autoridade policial.