Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — MOVENS 2009
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg808029
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A respeito da identifcação criminal, da Lei n.º 9.034/1995 (crime organizado), dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores (Decreto-Lei n.º 201/1967), da Lei de Licitações e do Estatuto do índio, assinale a opção correta.
- AAs infrações criminais tipifcadas no Decreto-Lei n.º 201/1967 têm como destinatários o prefeito municipal e os vereadores que as praticarem no exercício do mandato.
- BEm regra, o civilmente identifcado por documento original não será submetido à identifcação criminal, exceto quando envolvido com ações praticadas por organização criminosa, entre outras hipóteses.
- COs crimes defnidos na lei de licitações são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la, não sendo admissível a ação penal privada subsidiária da pública.
- DSerá tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, inclusive, em casos devidamente justifcados, da pena de morte.