Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MOVENS 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg808032
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfco ilícito e do uso de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.
- AA nova lei de tóxicos não prevê o concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena. Dessa forma, se as normas anteriores previssem tal majorante, seria forçoso reconhecer abolitio criminis em relação a ela.
- BNão há previsão de políticas preventivas ao uso de drogas na referida lei.
- CNa apuração dos fatos delituosos relacionados ao tráfco de drogas, o inquérito policial deverá ser concluído, em qualquer situação, no prazo de cinco dias.
- DFará jus à causa especial de redução de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou de força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.