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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MOVENS 2009

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg808043
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.
  1. AA Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos.
  2. BA lei penal não retroagirá, nem mesmo para benefciar o réu.
  3. CAs penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.
  4. DA prática do racismo constitui crime inafançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A prática do racismo constitui crime inafançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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