Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — MOVENS 2009
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg808045
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assinale a opção correta.
- AA exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional.
- BÉ válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória.
- CLei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação.
- DLei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.