Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará — MOVENS 2009
Legislação EstadualLei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará
- Código
- qg808048
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
De acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, do Pará, NÃO é atribuição do delegado de polícia civil:
- Acumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia civil.
- Bdirigir, coordenar, supervisionar e fscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção.
- Cmanter o controle do inventário dos bens patrimoniais da unidade policial, promovendo carga e baixa destes.
- Dplanejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações policiais no combate efetivo à criminalidade, na área de sua competência.