Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — MOVENS 2009
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qg808062
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
Relativamente aos delitos hediondos, à Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica), ao crime de tortura e aos crimes contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta.
- AA interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, sendo expressamente vedada a formulação verbal do pedido.
- BEstá sujeito às penas previstas para o crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, mediante a prática de ato contrário à lei ou não resultante de medida legal, sendo certo que esse crime não pode ser praticado na modalidade omissiva.
- CConstitui conduta criminosa, expressamente prevista em lei, a divulgação, total ou parcial, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
- DNo caso dos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se este for reincidente.