Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — MOVENS 2009
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg808074
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
A Constituição Federal não faz distinção entre os servidores que exercem atividades civis e os policiais civis. No entanto, existem algumas restrições para o exercício de cargos de policiais. Com base no texto constitucional, assinale a opção correta acerca desse tema.
- AA distinção entre servidores é discriminatória, dado que há determinação constitucional no sentido de que a lei reserve percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com defciência e defna os critérios de sua admissão.
- BA exigência de altura mínima não pode ser empecilho para que um indivíduo exerça atividade policial, tendo em vista que todos são considerados iguais perante a lei.
- CPor não haver distinção entre os servidores que exercem atividades civis e os policiais civis, ambos devem receber tratamento similar tanto para a remuneração quanto para o ingresso na carreira.
- DCarreiras especiais do serviço público podem exigir que os candidatos atendam requisitos quanto ao físico e aos órgãos dos sentidos para a investidura.