Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará — MOVENS 2009
Legislação EstadualLei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará
- Código
- qg808080
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
Ainda de acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, NÃO é atribuição do escrivão de polícia civil:
- Aexpedir, mediante requerimento deferido pela autoridade policial competente, certidões e translados.
- Bexecutar tarefas administrativas atinentes à atividade cartorária.
- Cparticipar na formação de inquéritos policiais e procedimentos administrativos, sob a presidência da autoridade policial competente.
- Dinstaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência.