Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará — MOVENS 2009
Legislação EstadualLei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará
- Código
- qg808081
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
De acordo com os dispositivos contidos na Lei Complementar n.º 22/1994, que defne a organização, as competências, as garantias, os direitos e os deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, NÃO são funções institucionais exclusivas da Polícia Civil:
- Arealizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria.
- Bcombater com efcácia a criminalidade e a violência.
- Cpromover o recrutamento, a seleção, a formação, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento profssional e cultural do policial civil.
- Dpraticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e à elaboração do inquérito policial.