Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — MOVENS 2009
Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
- Código
- qg808084
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Investigador
De acordo com a Lei n.º 5.810/1994, NÃO está prevista a pena de demissão para casos de:
- Aimprobidade administrativa.
- Binsubordinação grave em serviço.
- Creferir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração.
- Drevelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.