Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — MOVENS 2009
Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
- Código
- qg808085
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Investigador
A Lei n.º 5.810/1994, que dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, ao tratar dos deveres, das proibições e das responsabilidades dos servidores, estabelece que:I – a repreensão, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade são penas disciplinares.II – ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão.III – as penas disciplinares serão aplicadas somente por meio de decreto.IV – na aplicação de penalidade, serão admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DIII e IV.