Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — MOVENS 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- qg808087
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Investigador
Na sua origem, a rubrica Restos a Pagar destinava-se a compatibilizar o término do exercício financeiro com a continuidade da Administração Pública. Com o passar do tempo, os valores contabilizados nessa rubrica passaram a ser mal utilizados e se tornaram um poderoso instrumento de rolagem de dívidas, prática esta legalmente proibida no âmbito da gestão fiscal pública.Com a proibição da rolagem de dívidas, no último ano de mandato eletivo, por meio dessa rubrica contábil, em regra esses registros contábeis devem obedecer ao regime de
- Acaixa.
- Bcompetência.
- Cindividualização de responsabilidade.
- Doutras despesas de pessoal.