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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — MOVENS 2009

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
qg808093
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
Investigador
Quanto aos juizados especiais criminais, regulados pela Lei n.º 9.099/1995 e posteriores alterações, assinale a opção correta.
  1. ANão se pune quem comete delito de menor potencial ofensivo.
  2. BNão se imporá prisão em fagrante nem se exigirá fiança ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade policial, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.
  3. CO homicídio é considerado infração de menor potencial ofensivo.
  4. DO delito de lesão corporal culposa classifca-se como infração penal de menor potencial ofensivo e não depende de representação da vítima para a punição do agressor.
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GabaritoB — Não se imporá prisão em fagrante nem se exigirá fiança ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade policial, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.

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