Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MOVENS 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg808211
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.
- AAs armas de fogo de uso restrito serão registradas nos departamentos de polícia civil dos estados.
- BCaberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais.
- CO Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional.
- DOs auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional.