Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MPDFT 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg808241
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Ainda sobre o sistema tributário nacional, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.I. Em regra, a cada ente estatal cabe o resultado de sua arrecadação tributária, todavia, a União e os Estados- Membros têm a obrigação de transferir parte de suas arrecadações para os Estados- Membros e os Municípios, respectivamente.II. O Imposto sobre os serviços de qualquer natureza (ISS) e o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) são de competência estadual.III. Apenas a União pode instituir a espécie tributária denominada de empréstimo compulsório.IV. Os princípios tributários da anterioridade, da capacidade contributiva e da não cumulatividade funcionam como limitações ao poder de tributar.V. O sistema tributário nacional admite apenas três espécies de tributos: o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.
- AOs itens I e IV estão certos.
- BOs itens II e III estão errados.
- COs itens II e IV estão certos.
- DOs itens IV e V estão errados.
- EOs itens IV e V estão certos.