Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MPDFT 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg808242
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre o sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.
- AO crédito tributário é constituído pelo lançamento e se extinguirá somente pelo pagamento ou parcelamento, seja pelo contribuinte ou responsável tributário.
- BA Contribuição de Melhoria é uma espécie de tributo e o Distrito Federal não pode instituí-la para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
- CA lei não pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do tributo, quando o fato gerador ocorra posteriormente. Mas se o fato gerador não acontecer, assegura-se àquele que pagou a preferência na restituição da quantia paga.
- DA União pode instituir hipótese de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mediante lei específica federal.
- ESegundo a Constituição Federal de 1988 a edição de normas gerais em matéria de direito tributário depende de lei complementar, e mesmo tendo sido o Código Tributário Nacional editado como lei ordinária no ano de 1966, essa lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.