Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPDFT 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg808249
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.I. Na federação brasileira a União possui o atributo da soberania e os estados- membros, municípios e o Distrito Federal possuem autonomia.II. A repartição de competências entre os componentes da federação brasileira se dá segundo o princípio da predominância do interesse: à União, matérias de interesse geral; aos Estados, matéria de interesse regional; aos Municípios, matérias de interesse local; e ao Distrito Federal, matérias de interesse regional e local.III. O equilíbrio federativo baseia- se, especialmente, na separação de poderes e na repartição de competências.IV. Compete à União legislar sobre a organização administrativa do Ministério Público do DF e dos Territórios.V. O Distrito Federal é a capital do Brasil, e a despeito da tríplice autonomia (organização, governo e administração) ela está mitigada, pois, não pode dividir-se em municípios, a organização e manutenção do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar é de competência da União.
- AOs itens I e II estão certos.
- BOs itens II, III e IV estão certos.
- COs itens II e V estão errados.
- DOs itens IV e V estão certos.
- EOs itens II, III e IV estão errados.