Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPDFT 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg808250
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta.
- AOs Territórios Federais são descentralizações administrativas da União e podem ser criados após plebiscito e com aprovação de Lei Complementar pelo Congresso Nacional, sendo que, atualmente, não existe nenhum Território Federal no Brasil.
- BA República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- CA organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que os Territórios Federais integram a União.
- DO poder legislativo federal é bicameral, o que obriga, por simetria, aos Estados, Distrito Federal e Municípios a adotarem a mesma estrutura legislativa.
- EUma das manifestações do princípio da separação de poderes é o princípio da simetria, que obriga o constituinte estadual a seguir as escolhas, de organização e relacionamento entre os poderes, acolhidas pelo constituinte federal.