Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — MPDFT 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg808253
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Ainda sobre direitos fundamentais, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.I. O princípio da legalidade significa dizer que ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.II. Segundo o princípio da reserva legal algumas matérias somente podem ser regulamentadas por lei, daí falar-se em reserva legal simples e qualificada, que significa valer-se da lei ordinária, quando simples, e da lei complementar, quando qualificada.III. Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 são ilimitados ou absolutos, no sentido de não encontrarem barreira sequer nos demais direitos e garantias contidos no texto constitucional.IV. Uma das características dos direitos fundamentais é a livre disponibilidade, e nesse sentido, uma pessoa pode dispor de sua vida em prol da sua liberdade religiosa.V. As normas de direitos fundamentais impõem- se a todos os poderes constituídos, inclusive ao poder de reforma da constituição.
- AApenas os itens I e V estão errados.
- BOs itens II, III e IV estão certos.
- CApenas os itens II e III estão errados.
- DOs itens II e V estão certos.
- EOs itens I e V estão certos.