Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MPDFT 2009
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg808314
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.I - É possível a aplicação da lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, atendidos os requisitos legais daquela.II – Decorrido o prazo recursal a decisão que concede a reabilitação surtirá os seus efeitos. III - Na ação penal privada, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer buscando agravar a pena.IV – A legislação permite expressamente ao assistente de acusação recorrer da sentença condenatória.V - O trânsito em julgado de sentença absolutória para o Ministério Público, gera preclusão imediata para o ofendido, ainda que não habilitado nos autos como assistente.
- AUm.
- BDois.
- CTrês.
- DQuatro.
- ECinco.