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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina — MSConcursos 2009

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Código
qg808425
Banca
MSConcursos
Órgão
TRE-SC
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Analista Judiciário - Área Administrativa
No tocante à classificação dos processos noribunal Regional Eleitoral podemos afirmar , exceto:
  1. AA classe Ação Rescisória – AR – é cabível em matéria eleitoral e não-­eleitoral, aplicando­se a ela a legislação processual civil.
  2. BA classe Instrução – Inst – compreende a regulamentação da legislação eleitoral e partidária, inclusive as instruções previstas no art. 8º, da Lei n. 9.709/1998, e os projetos de resoluções administrativas.
  3. CNa classe Petição – Pet –, são incluídos os expedientes que não tenham classificação específica, nem sejam acessórios ou incidentes.
  4. DA classe do processo não será alterada pela interposição de Agravo Regimental (AgR) e de Embargos de Declaração (ED).
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GabaritoA — A classe Ação Rescisória – AR – é cabível em matéria eleitoral e não-­eleitoral, aplicando­se a ela a legislação processual civil.

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