Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MSConcursos 2009
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg808431
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Tendo em vista as disposições abaixo, assinale a afirmativa correta relacionada à ação penal pública:
- AA ação penal pública condicionada é iniciada por meio de representação do ofendido ou seu representante legal, ou requisição do Ministro da Justiça.
- BNa ação penal pública incondicionada, a atuação do Ministério Público também depende da vontade do ofendido ou seu representante legal.
- CNo caso de ação penal pública condicionada, a representação será irretratável após o recebimento da denúncia pelo juiz.
- DA manifestação do ofendido ou seu representante legal, no sentido de demonstrar seu interesse em ver apurado o crime praticado e autorizar a persecução estatal, constitui condição objetiva de procedibilidade da ação penal pública condicionada à representação.