Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MSConcursos 2009
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg808432
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Analista Judiciário - Área Administrativa
A ação penal é a prerrogativa de pedir ao Estado - Juiz a aplicação das normas dedireito penal ao caso concreto. A respeito da ação penal podemos afirmar , exceto:
- AA ação penal pode ser conceituada como o direito público subjetivo de pleitear ao EstadoJuiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto.
- BNa falta de quaisquer das condições da ação penal pública, o juiz poderá rejeitar liminarmente a peça inicial.
- CNa ação penal pública condicionada à representação a legitimidade ad causam, no pólo ativo, em regra, cabe ao ofendido ou seu representante legal.
- DA ação penal não poderá ser iniciada sem novas provas quando o inquérito policial for arquivado por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, em virtude de falta de provas.