Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MSConcursos 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg808472
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Analista Judiciário - Área Administrativa
I – A Constituição Federal estabelece os mesmos legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade, dentre os quais se incluem os partidos políticos.II – O controle prévio da constitucionalidade é realizado unicamente pelo Poder Legislativo.III – O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que viola a cláusula dereserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declar e expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou emparte.IV – O controle aberto ou pela via de exceção é realizado pelos juízos outribunais, com exceção do Supremo Tribunal Federal que é responsável exclusivamente pelo exercício do controle concentrado.
- ASomente as proposições I, II e IV estão corretas.
- BSomente as proposições I, III e IV estão corretas.
- CSomente a proposição III está correta.
- DSomente a proposição IV está correta.